REsp 1883859 - DECISAO

REsp 1883859 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal entendeu que a definição de juros e correção monetária incidente sobre condenações da Fazenda Pública tem natureza processual, pode ser conhecida de ofício e ser aplicável imediatamente por força do princípio tempus regit actum, devendo observar-se as teses firmadas no RE 870.947/SE e no REsp 1.492.221/PR e a modulação decorrente das ADIns 4.357 e 4.425 quanto aos índices de atualização.

Parties
Recorrente: Marcelo Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Requisitório De Pequeno Valor (rpv), Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Requisitório De Pequeno Valor (rpv) Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Marcelo Pedro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Se a definição de índices de correção monetária e juros está sujeita à preclusão
  3. 3 Possibilidade de o julgador conhecer de ofício dos índices de atualização

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal entendeu que a definição de juros e correção monetária incidente sobre condenações da Fazenda Pública tem natureza processual, pode ser conhecida de ofício e ser aplicável imediatamente por força do princípio tempus regit actum, devendo observar-se as teses firmadas no RE 870.947/SE e no REsp 1.492.221/PR e a modulação decorrente das ADIns 4.357 e 4.425 quanto aos índices de atualização.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se