REsp 1571308 - DECISAO

REsp 1571308 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento vinculante do Tema 210 para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o pagamento deveria ter sido feito; reconheceu que a base de cálculo dos honorários deve ser a diferença entre a oferta administrativa e a indenização fixada judicialmente; rejeitou a aplicação de multa pelos embargos por entender que não houve caráter protelatório; e afastou a imposição de expropriação da área remanescente por evitar decisão que piorasse a posição do Estado (non reformatio in pejus).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Valor Indenizatório, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Valor Indenizatório Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em desapropriação
  2. 2 possibilidade de imposição de desapropriação da área remanescente
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento vinculante do Tema 210 para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o pagamento deveria ter sido feito; reconheceu que a base de cálculo dos honorários deve ser a diferença entre a oferta administrativa e a indenização fixada judicialmente; rejeitou a aplicação de multa pelos embargos por entender que não houve caráter protelatório; e afastou a imposição de expropriação da área remanescente por evitar decisão que piorasse a posição do Estado (non reformatio in pejus).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • afastar a multa pela oposição dos embargos de declaração
  • fixar a base de cálculo dos honorários na diferença entre a oferta administrativa e a indenização fixada na condenação