REsp 1774446 - DECISAO

REsp 1774446 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que os juros de mora não incidem sobre valores a serem restituídos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, pois inexistiu ato voluntário ou omissão do beneficiário que configurasse mora, e por se tratar de matéria de ordem pública que só gera juros quando a obrigação de restituição estiver preclusa e o devedor constituído em mora (aplicação da jurisprudência e da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Devolução De Valores, Antecipação De Tutela Revogada, Coisa Julgada, Preclusão
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Devolução De Valores Antecipação De Tutela Revogada Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores pagos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre discussão de juros de mora
  3. 3 Caracterização dos juros de mora como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que os juros de mora não incidem sobre valores a serem restituídos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, pois inexistiu ato voluntário ou omissão do beneficiário que configurasse mora, e por se tratar de matéria de ordem pública que só gera juros quando a obrigação de restituição estiver preclusa e o devedor constituído em mora (aplicação da jurisprudência e da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se.