AREsp 2211675 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria (definição do termo inicial dos juros de mora em indenização a anistiado político) ao rito dos repetitivos (Tema 1.251/STJ), declara-se prejudicada a análise dos recursos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde serão sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 e do regime previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC, em observância à economia processual.

Parties
Recorrente: Alfredo Pasquali; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.251/stj)
Outcome
Julgou prejudicada a análise dos recursos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Indenização Por Danos Morais, Anistiado Político, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Indenização Por Danos Morais Anistiado Político Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Alfredo Pasquali

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.251/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de recursos em face de recurso representativo da controvérsia (sistema de repetitivos)
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental em face de decisão que determina devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria (definição do termo inicial dos juros de mora em indenização a anistiado político) ao rito dos repetitivos (Tema 1.251/STJ), declara-se prejudicada a análise dos recursos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde serão sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 e do regime previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC, em observância à economia processual.

Court Disposition

Julgou prejudicada a análise dos recursos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.251/STJ)