AREsp 2360308 - DECISAO

AREsp 2360308 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em exame do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento (vencimento) da obrigação, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Líquida, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Obrigação Líquida Adicional De Insalubridade Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em verba trabalhista/administrativa paga a servidor público
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida e consequências para a incidência dos juros
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em exame do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento (vencimento) da obrigação, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.