AREsp 2647518 - DECISAO

AREsp 2647518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de índices contratuais versus índices judiciais na atualização do débito
  3. 3 possível enriquecimento sem causa por excesso de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se