AREsp 2221988 - DECISAO

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O acolhimento do agravo exigiria a alteração da conclusão de que a obrigação era ilíquida, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/73 nem de preceitos legais invocados, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: TORC - Terraplanagem Obras Rodoviárias e Construções LTDA; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TORC - Terraplanagem Obras Rodoviárias e Construções LTDA

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para incidência de juros moratórios (vencimento da obrigação vs data da citação)
  2. 2 Se a obrigação é líquida ou ilíquida para fins de juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegação de ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo exigiria a alteração da conclusão de que a obrigação era ilíquida, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/73 nem de preceitos legais invocados, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.