AREsp 2634972 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial, por entender-se que, na hipótese de dívida líquida e com vencimento certo, aplicam-se juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da obrigação conforme cláusula contratual e jurisprudência do STJ (Súmula 83), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Dívida Líquida E Vencimento Certo, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Juros De Mora Correção Monetária Dívida Líquida E Vencimento Certo Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 validade de cláusulas contratuais que preveem encargos por inadimplência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial, por entender-se que, na hipótese de dívida líquida e com vencimento certo, aplicam-se juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da obrigação conforme cláusula contratual e jurisprudência do STJ (Súmula 83), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.