REsp 1974222 - DECISAO

REsp 1974222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não estar demonstrado o prequestionamento de matérias apontadas; ademais, o Tribunal de origem aplicou precedentes (Temas 810/STF e 905/STJ) fixando a utilização da taxa Selic na remuneração dos créditos da Fazenda por força do princípio da isonomia, afastando a aplicação restrita da SELIC apenas a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Redução De Alíquota Previdenciária C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Isonomia, Taxa SELIC, Restituição De Indébito
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDENCIA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária De Redução De Alíquota Previdenciária C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários sucumbenciais pagos pela Fazenda Pública
  2. 2 aplicação da taxa SELIC antes ou após o trânsito em julgado em matéria tributária/previdenciária
  3. 3 cabimento de recurso especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não estar demonstrado o prequestionamento de matérias apontadas; ademais, o Tribunal de origem aplicou precedentes (Temas 810/STF e 905/STJ) fixando a utilização da taxa Selic na remuneração dos créditos da Fazenda por força do princípio da isonomia, afastando a aplicação restrita da SELIC apenas a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil