REsp 2113503 - DECISAO

REsp 2113503 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui formalmente o Poder Público em mora (mora ex persona) e interrompe a prescrição, de modo que o termo inicial dos juros de mora das parcelas pretéritas é a data dessa notificação, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar tal marco, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: SILVIA DE CARVALHO SILVA e OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Constituição Em Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DE CARVALHO SILVA e OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora (mora ex persona) e interrompe a prescrição.

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui formalmente o Poder Público em mora (mora ex persona) e interrompe a prescrição, de modo que o termo inicial dos juros de mora das parcelas pretéritas é a data dessa notificação, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar tal marco, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora das parcelas pleiteadas na ação de cobrança, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.