EREsp 2146261 - DECISAO

EREsp 2146261 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso de Gelto Gevesier Nunes e outros, negando-lhe provimento, por ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 588) quanto ao marco temporal da repetição do indébito; deu-se provimento ao recurso da Caixa Beneficente, determinando que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o disposto no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), aplicável às condenações referentes a servidores e empregados públicos, preservando-se a limitação da restituição a partir da citação nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO; Recorrentes/recorridos: GELTO GEVESIER NUNES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de Gelto Gevesier Nunes e outros e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, determinando que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG (Tema 905)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Contribuição De Assistência À Saúde, Honorários Advocatícios, Natureza Jurídica Da Contribuição
Processual Civil Tributário Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Contribuição De Assistência À Saúde Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Recorrente

GELTO GEVESIER NUNES e outros

Recorrentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da contribuição de assistência à saúde (tributária ou não)
  2. 2 Marco temporal para repetição de indébito (a partir da citação ou quinquênio anterior)
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso de Gelto Gevesier Nunes e outros, negando-lhe provimento, por ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 588) quanto ao marco temporal da repetição do indébito; deu-se provimento ao recurso da Caixa Beneficente, determinando que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o disposto no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), aplicável às condenações referentes a servidores e empregados públicos, preservando-se a limitação da restituição a partir da citação nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de Gelto Gevesier Nunes e outros e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, determinando que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG (Tema 905)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de Gelto Gevesier Nunes e outros e nego-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG (Tema 905)