REsp 2110089 - DECISAO

REsp 2110089 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SILVANIO BRITO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

SILVANIO BRITO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto aos juros de mora
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos de lei federal violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.