REsp 1962929 - DECISAO

REsp 1962929 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos de lei federal indicados nas razões recursais, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Lei 11.960/09, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Lei 11.960/09 Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/09 quanto a juros moratórios e correção monetária
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos de lei federal indicados nas razões recursais, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.