AREsp 2660965 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO CAVALCANTE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CAVALCANTE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009
  2. 2 termo inicial e termo final dos juros de mora
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.