AREsp 2545207 - DECISAO

AREsp 2545207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 398 do CC/2002) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, inviabilizando o acesso à via especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S. A. (FAIRFAX); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Sub Rogação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguros Juros De Mora Sub Rogação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S. A. (FAIRFAX)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora nas ações regressivas de seguradora fluem desde o desembolso ou desde a citação
  2. 2 Alegada violação ao art. 398 do Código Civil de 2002
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 398 do CC/2002) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, inviabilizando o acesso à via especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, mas NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.