AREsp 2497653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergia do entendimento dominante do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que a citação seja o termo inicial dos juros de mora; não se reconheceu omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para determinar que a citação seja o termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos juros de mora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (art. 405 CC)
  3. 3 incidência de juros de mora desde a citação em contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergia do entendimento dominante do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que a citação seja o termo inicial dos juros de mora; não se reconheceu omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para determinar que a citação seja o termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Dê-se provimento em parte ao recurso especial para determinar que a citação seja o termo inicial dos juros de mora.