AREsp 2591311 - DECISAO

AREsp 2591311 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; em decorrência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DALVA DOS SANTOS DUBAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Verba Honorária, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 83, 204, 111, 7 E 284, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Verba Honorária Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 83, 204, 111, 7 E 284 Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DALVA DOS SANTOS DUBAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 204/STJ quanto aos temas suscitados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; em decorrência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.