REsp 1989565 - DECISAO

REsp 1989565 - DECISAO

O STJ concluiu que os juros de mora incidentes sobre a obrigação revisional correm a partir da recomposição integral da reserva matemática, não desde a citação, e determinou que as partes sejam condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suportados na proporção de 50% para cada parte; também declarou incabível exame de suposta violação constitucional no STJ quando não indicada norma específica.

Parties
Recorrente: PREVI; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Juros De Mora, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Juros De Mora Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVI

Recorrente

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para incidência dos juros de mora sobre obrigação revisional
  2. 2 Obrigação de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido
  3. 3 Distribuição e percentual de honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os juros de mora incidentes sobre a obrigação revisional correm a partir da recomposição integral da reserva matemática, não desde a citação, e determinou que as partes sejam condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suportados na proporção de 50% para cada parte; também declarou incabível exame de suposta violação constitucional no STJ quando não indicada norma específica.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais