REsp 2141418 - DECISAO

REsp 2141418 - DECISAO

Dou provimento ao recurso para determinar que os juros moratórios deverão incidir a partir da data do efetivo desembolso realizado pelo fiador sub-rogado, com fundamento na jurisprudência desta Corte que estabelece que, em casos de sub-rogação/ressarcimento, o termo inicial dos juros é o desembolso efetivo e não a citação ou notificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Sub Rogação, Termo Inicial Dos Juros, Mora Ex Persona, Correção Monetária, Multa Moratória
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Sub Rogação Termo Inicial Dos Juros Mora Ex Persona Correção Monetária Multa Moratória

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em caso de sub-rogação/ressarcimento
  2. 2 Caracterização da mora 'ex persona' e necessidade de interpelação para sua constituição
  3. 3 Índice de correção monetária na ausência de pactuação

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso para determinar que os juros moratórios deverão incidir a partir da data do efetivo desembolso realizado pelo fiador sub-rogado, com fundamento na jurisprudência desta Corte que estabelece que, em casos de sub-rogação/ressarcimento, o termo inicial dos juros é o desembolso efetivo e não a citação ou notificação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios incidirão a partir da data do efetivo desembolso realizado pelo fiador sub-rogado.
  • Publique-se e intimem-se.