AREsp 2624701 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se pode, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o índice de juros fixado no título executivo sem violar a coisa julgada; além disso, houve falta de prequestionamento do art. 406 do CC e incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 211, 568, 282 e 356), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial sem reexame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de juros na fase de cumprimento de sentença diante de título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC vs índice fixado em sentença
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC e súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se pode, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o índice de juros fixado no título executivo sem violar a coisa julgada; além disso, houve falta de prequestionamento do art. 406 do CC e incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 211, 568, 282 e 356), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial sem reexame de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.