AREsp 2655867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque eventual violação de lei federal seria reflexa exigindo exame de norma local; além disso, quanto à matéria relativa a honorários, faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, SELIC, ICMS, CDA, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211, Súmula 280
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Juros De Mora SELIC ICMS CDA +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC versus percentual de 1% para fração de mês no ICMS
  3. 3 possibilidade de a legislação estadual estabelecer regime de juros de mora distinto da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque eventual violação de lei federal seria reflexa exigindo exame de norma local; além disso, quanto à matéria relativa a honorários, faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.