REsp 2158511 - DECISAO

REsp 2158511 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve incidir como índice único de juros moratórios e correção monetária; assim, os juros moratórios foram fixados com base na Taxa Selic, vedada qualquer cumulação, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TATIANA VIEIRA MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Ação Monitória, Código Civil De 2002
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Ação Monitória Código Civil De 2002

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Parties

TATIANA VIEIRA MARTINS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios em ação monitória relativa a dívida líquida e com vencimento certo
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa Selic com outro índice de atualização monetária
  3. 3 Aplicação temporal da Taxa Selic a condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve incidir como índice único de juros moratórios e correção monetária; assim, os juros moratórios foram fixados com base na Taxa Selic, vedada qualquer cumulação, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios com base na Taxa Selic, sem qualquer cumulação.
  • Publique-se.