EAREsp 2248686 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o Recurso Especial não foi conhecido por questões de admissibilidade, razão pela qual não houve pronunciamento sobre o mérito passível de confronto com outro aresto; além disso, o debate sobre a liquidez da obrigação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a via dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Dívida, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Dívida Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência de juros de mora e sua relação com a liquidez da obrigação
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o Recurso Especial não foi conhecido (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o Recurso Especial não foi conhecido por questões de admissibilidade, razão pela qual não houve pronunciamento sobre o mérito passível de confronto com outro aresto; além disso, o debate sobre a liquidez da obrigação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a via dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se