AREsp 2385673 - DECISAO

AREsp 2385673 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, modificar a decisão embargada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.740.911/DF (Tema 1.002).

Parties
Embargante: Phoenix Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes apenas para alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora para a data do trânsito em julgado; conhecida do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 543/stj, Tema 1.002
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Case Brief

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Parties

Phoenix Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora
  2. 2 incidência de juros em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1.002)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, modificar a decisão embargada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.740.911/DF (Tema 1.002).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes apenas para alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora para a data do trânsito em julgado; conhecida do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; modificar a decisão embargada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.