REsp 2093701 - DECISAO

REsp 2093701 - DECISAO

Por se tratar de execução decorrente de desapropriação, há regras específicas para compensação da mora e remuneração do capital, razão pela qual o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada da Primeira Seção (Tema 905) e, assim, o recurso especial não merece provimento, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Desapropriação, Precatórios, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 17, Súmula 83/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Desapropriação +5 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária em execuções de desapropriação
  3. 3 Efeito temporal / retroatividade da Lei 11.960/2009 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução decorrente de desapropriação, há regras específicas para compensação da mora e remuneração do capital, razão pela qual o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada da Primeira Seção (Tema 905) e, assim, o recurso especial não merece provimento, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.