AREsp 2201834 - DECISAO

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Havendo especificidade de contrato de mandato e indício de apropriação indevida de valores pelo mandatário, aplica-se o entendimento de que os juros moratórios devem incidir desde a data do ato lesivo/retention do numerário, de modo que o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e negou provimento ao agravo em recurso especial; foi também majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VELOSO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Apropriação Indevida Por Advogado, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Súmula 43/stj
Direito Civil Processo Civil Mandato Direito Contratual Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Apropriação Indevida Por Advogado Prestação De Contas +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO VELOSO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial dos juros de mora em situação envolvendo contrato de mandato e retenção/apropriação indevida de valores pelo mandatário
  2. 2 Conflito entre jurisprudência geral de ilícito contratual (juros desde a citação) e precedente específico sobre mandatário que se apropria de valores (juros desde o ato lesivo)

Ratio Decidendi

Havendo especificidade de contrato de mandato e indício de apropriação indevida de valores pelo mandatário, aplica-se o entendimento de que os juros moratórios devem incidir desde a data do ato lesivo/retention do numerário, de modo que o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e negou provimento ao agravo em recurso especial; foi também majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.