AREsp 2644705 - DECISAO

AREsp 2644705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por incidir a Súmula n. 284 do STF pela deficiência da fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados); quanto à segunda, por implicar o pedido reexame de matéria fático-probatória sobre a fixação e rateio dos honorários, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE GONCALVES VIANA; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Depósito Judicial, Correção Monetária (igp M/fgv), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Civil Recursos Especial Direito Civil Juros De Mora Depósito Judicial Correção Monetária (igp M/fgv) Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE GONCALVES VIANA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora até o efetivo pagamento versus até o depósito judicial
  2. 2 atualização monetária pelo IGP-M/FGV e dedução dos valores depositados ao final
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por incidir a Súmula n. 284 do STF pela deficiência da fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados); quanto à segunda, por implicar o pedido reexame de matéria fático-probatória sobre a fixação e rateio dos honorários, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.