AREsp 2668545 - DECISAO

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, ICMS, Taxa SELIC, Fração De Mês, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Juros De Mora ICMS Taxa SELIC Fração De Mês Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de juros moratórios de 1% para fração de mês prevista em lei estadual
  2. 2 possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em frações de mês
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional