AREsp 2577322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que não há formação de coisa julgada quanto à fixação da incidência dos juros moratórios até o pagamento, aplicando-se a orientação de que os juros incidem entre a data dos cálculos e a da requisição/precatório e a tese do Tema 1.037 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatórios, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Precatórios Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmula Vinculante 17

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo final dos juros da mora
  2. 2 incidência de juros em precatórios/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
  3. 3 existência de coisa julgada sobre a incidência de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que não há formação de coisa julgada quanto à fixação da incidência dos juros moratórios até o pagamento, aplicando-se a orientação de que os juros incidem entre a data dos cálculos e a da requisição/precatório e a tese do Tema 1.037 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se