REsp 2002630 - DECISAO

REsp 2002630 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação, por entender que a entidade de previdência privada só se encontra em mora após a liquidação dos valores e a recomposição integral da reserva matemática; manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais em razão da resistência ao pedido autoral, mas deixou-se de majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC devido ao provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Jurisdicional
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre obrigação de revisão de benefício complementar
  2. 2 incidência de honorários de sucumbência contra entidade fechada de previdência privada
  3. 3 condicionamento da obrigação ao pagamento/recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação, por entender que a entidade de previdência privada só se encontra em mora após a liquidação dos valores e a recomposição integral da reserva matemática; manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais em razão da resistência ao pedido autoral, mas deixou-se de majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC devido ao provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial quanto ao termo inicial dos juros de mora, reconhecendo que a entidade previdenciária entra em mora somente após a liquidação e recomposição integral da reserva matemática
  • Manter a condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente por haver resistido à pretensão autoral