REsp 2106897 - DECISAO

REsp 2106897 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; que a pretensão de revisar limites da coisa julgada ou reexaminar matéria fático‑probatória esbarra na Súmula 7/STJ; e que a insurgência quanto ao percentual de juros era deficiente por não indicar dispositivos de lei federal alegadamente violados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Exequente/recorrente: Marilza Simão Moraes e Outro; Executada/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (instransitado Aos Autos Originários De Embargos À Execução) / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Presunção De Legitimidade Dos Cálculos Judiciais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Prescrição Quinquenal Correção Monetária +1 more

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Parties

Marilza Simão Moraes e Outro

Exequente/recorrente

UNIÃO

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (instransitado Aos Autos Originários De Embargos À Execução) / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período de graça constitucional
  2. 2 percentual aplicável de juros (1% ao mês vs 6% ao ano)
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos do contador judicial e ônus probatório para impugná‑los

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; que a pretensão de revisar limites da coisa julgada ou reexaminar matéria fático‑probatória esbarra na Súmula 7/STJ; e que a insurgência quanto ao percentual de juros era deficiente por não indicar dispositivos de lei federal alegadamente violados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.