AREsp 2561294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Tema 1.037/stf, Termo Inicial Dos Juros, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Súmula 83/stj Súmula 204/stj Tema 1.037/stf Termo Inicial Dos Juros Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência e termo inicial dos juros de mora (Súmula 204/STJ e Tema 1.037/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno