AREsp 2533220 - ACORDAO

AREsp 2533220 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), tampouco indicou julgados contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial do STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ZIRDA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula Vinculante 17/stf, Tema 1.037
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 204/stj Súmula Vinculante 17/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZIRDA ALVES

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), tampouco indicou julgados contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial do STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada