AREsp 2530372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo federal violado nem particularizou a suposta ofensa), a matéria controvertida havia sido decidida na origem sem insurgência oportuna (operou-se a preclusão) e, ainda que superado esse óbice, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Aplicação Imediata De Norma Processual, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Aplicação Imediata De Norma Processual Coisa Julgada Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em andamento
  2. 2 Preclusão pela falta de insurgência do devedor nos embargos à execução
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo federal violado nem particularizou a suposta ofensa), a matéria controvertida havia sido decidida na origem sem insurgência oportuna (operou-se a preclusão) e, ainda que superado esse óbice, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.