AREsp 2465640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade baseados na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência do STJ; além disso, mesmo superando esse vício, as demais pretensões seriam obstadas por súmulas (282/STF, 7/STJ, 111/STJ), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula Vinculante 17/stf, Tema 1.037 STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Tributário Juros De Mora Súmula 83/stj Súmula 204/stj Súmula Vinculante 17/stf Tema 1.037 STF +6 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  3. 3 incidência de juros entre expedição do precatório e pagamento (Tema 1.037 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade baseados na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência do STJ; além disso, mesmo superando esse vício, as demais pretensões seriam obstadas por súmulas (282/STF, 7/STJ, 111/STJ), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada