REsp 2164929 - DECISAO

REsp 2164929 - DECISAO

O Relator concluiu que o tribunal de origem não padeceu de omissão ou contradição e corretamente aplicou o art. 161 do CTN e a jurisprudência do STJ ao reconhecer a incidência de juros de mora desde a inadimplência, salvo se houver depósito integral; que o art. 24 da Lei 11.457/2007 não afasta a incidência de juros/correção em caso de descumprimento do prazo; que o encargo de 20% do DL 1.025/69 é constitucional e não foi revogado pelo CPC/2015 por ser norma especial; e que não há direito à suspensão automática por prejudicialidade externa, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Encargo Legal De 20% (decreto Lei Nº 1.025/69), Prejudicialidade Externa, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Atualização Pela SELIC
Direito Tributário Processo Civil Juros De Mora Encargo Legal De 20% (decreto Lei Nº 1.025/69) Prejudicialidade Externa Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora durante o processo administrativo fiscal
  2. 2 Constitucionalidade e legitimidade do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69
  3. 3 Revogação tácita do encargo do DL 1.025/69 pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o tribunal de origem não padeceu de omissão ou contradição e corretamente aplicou o art. 161 do CTN e a jurisprudência do STJ ao reconhecer a incidência de juros de mora desde a inadimplência, salvo se houver depósito integral; que o art. 24 da Lei 11.457/2007 não afasta a incidência de juros/correção em caso de descumprimento do prazo; que o encargo de 20% do DL 1.025/69 é constitucional e não foi revogado pelo CPC/2015 por ser norma especial; e que não há direito à suspensão automática por prejudicialidade externa, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.