REsp 2076465 - DECISAO

REsp 2076465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão proferida em juízo de retratação que adequou o acórdão ao entendimento consolidado em recursos repetitivos/repercussão geral; conforme a jurisprudência do STJ e a sistemática do art. 543-C do CPC, a via adequada para contestar eventual adequação indevida é o agravo interno no tribunal de origem, não o recurso especial dirigido ao STJ.

Parties
Recorrente: Américo da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial de Américo da Silva e outros.
Legal Topics
Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Aplicação Da Lei Nº 11.960/09, Sistemática De Recursos Repetitivos / Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Aplicação Da Lei Nº 11.960/09 Sistemática De Recursos Repetitivos / Juízo De Retratação

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Parties

Américo da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora: índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/09) versus 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão proferida em juízo de retratação que adequou o acórdão ao entendimento consolidado em recursos repetitivos/repercussão geral; conforme a jurisprudência do STJ e a sistemática do art. 543-C do CPC, a via adequada para contestar eventual adequação indevida é o agravo interno no tribunal de origem, não o recurso especial dirigido ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Américo da Silva e outros.

Orders

  • Publique-se.