REsp 2150681 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, no caso da ANS, a jurisprudência do STJ reconhece que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da cobrança, sem alterar o termo inicial dos consectários moratórios; ademais, o precedente vinculante relativo à ANP (IAC 11) é restrito por força da especialidade e não se aplica à ANS, de modo que os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ressarcimento Ao SUS, Recursos Administrativos, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ressarcimento Ao SUS Recursos Administrativos Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para incidência de juros de mora sobre crédito administrativo cobrado pela ANS: vencimento da dívida ou data da decisão administrativa definitiva?
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo suspende ou altera o termo inicial da incidência de juros e correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante (IAC 11) relativo à ANP a casos envolvendo a ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso da ANS, a jurisprudência do STJ reconhece que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da cobrança, sem alterar o termo inicial dos consectários moratórios; ademais, o precedente vinculante relativo à ANP (IAC 11) é restrito por força da especialidade e não se aplica à ANS, de modo que os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
  • Publique-se. Intimem-se.