REsp 2052462 - DECISAO

REsp 2052462 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à hipótese em que a Fazenda Pública figura como credora; por consequência, devem ser aplicados os juros e a atualização previstos no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC), e não o regime do art. 1º-F; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para determinar a aplicação da taxa SELIC; conheço do agravo da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e nego provimento ao recurso especial por ela interposto.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Gestão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 406 Do Código Civil SELIC +3 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quando a Fazenda Pública é credora
  2. 2 Regime de atualização e juros aplicável (SELIC vs art. 1º-F)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à hipótese em que a Fazenda Pública figura como credora; por consequência, devem ser aplicados os juros e a atualização previstos no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC), e não o regime do art. 1º-F; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para determinar a aplicação da taxa SELIC; conheço do agravo da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e nego provimento ao recurso especial por ela interposto.

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC na atualização da condenação (juros moratórios e correção monetária)
  • Dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo