REsp 1974601 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento, porque a impugnação da agravante estava dissociada dos fundamentos da decisão agravada, havendo deficiência quanto à indicação do artigo de lei violado para a tese sobre juros de mora (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ); a matéria sobre compensação não foi adeq uadamente impugnada, faltando demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela Súmula 568/STJ; e a revisão da verba honorária é inviável na via especial por exigir reexame fático-probatório e por a autora ter saído vencedora, não sendo possível condicionar a sucumbência a evento futuro, além de haver óbice da Súmula 7/STJ à alteração dos percentuais.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Compensação, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Súmulas, Decaimento
Previdência Privada Processo Civil Juros De Mora Sucumbência Honorários Sucumbenciais Compensação Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Súmulas +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente e aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação e exigência de demonstração conforme Súmula 568/STJ
  3. 3 Revisão de verba honorária e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento, porque a impugnação da agravante estava dissociada dos fundamentos da decisão agravada, havendo deficiência quanto à indicação do artigo de lei violado para a tese sobre juros de mora (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ); a matéria sobre compensação não foi adeq uadamente impugnada, faltando demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela Súmula 568/STJ; e a revisão da verba honorária é inviável na via especial por exigir reexame fático-probatório e por a autora ter saído vencedora, não sendo possível condicionar a sucumbência a evento futuro, além de haver óbice da Súmula 7/STJ à alteração dos percentuais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno