AREsp 2534013 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título judicial objeto do cumprimento de sentença fixou expressamente índices de correção monetária e juros de mora, de modo que substituir tais parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença quando o título judicial fixa índices diversos
  2. 2 Se a substituição dos índices de correção e juros por SELIC configura ofensa à coisa julgada
  3. 3 Preclusão da discussão sobre índice de atualização na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título judicial objeto do cumprimento de sentença fixou expressamente índices de correção monetária e juros de mora, de modo que substituir tais parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015