REsp 1880830 - ACORDAO
Diante da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.037/STF) que afasta a incidência de juros no período do § 5º do art. 100 da CF, não há violação à coisa julgada ao deixar de reconhecer juros nesse período mesmo quando o título executivo os prevê até o pagamento; por isso, o agravo interno deve ser negado e o julgado adequado ao entendimento do STF.
- Parties
- Agravante: JORGE OSORIO FLORES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Período De Graça (art. 100, § 5º, Cf), Repercussão Geral (tema 1.037/stf), Precatório/rpv
Case Brief
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Parties
JORGE OSORIO FLORES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência dos juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório
- 2 Possível violação à coisa julgada pela aplicação do entendimento do STF (Tema 1.037)
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.037/STF) que afasta a incidência de juros no período do § 5º do art. 100 da CF, não há violação à coisa julgada ao deixar de reconhecer juros nesse período mesmo quando o título executivo os prevê até o pagamento; por isso, o agravo interno deve ser negado e o julgado adequado ao entendimento do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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