REsp 2152626 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque, diante da definição da matéria pelo STF no Tema 1.170 e pela necessidade de adequação do acórdão local ao entendimento firmado pelas Cortes Superiores (quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e à extensão da ratio ao cálculo da correção monetária), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do decidido sobre o Tema 1.170, não havendo ofensa à coisa julgada pela aplicação da norma superveniente.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública por relações não tributárias
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.170 (RE 1.317.982) e do Tema 810 (RE 870.947) à correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de alteração de índices de atualização/juros em título executivo judicial transitado em julgado sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque, diante da definição da matéria pelo STF no Tema 1.170 e pela necessidade de adequação do acórdão local ao entendimento firmado pelas Cortes Superiores (quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e à extensão da ratio ao cálculo da correção monetária), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do decidido sobre o Tema 1.170, não havendo ofensa à coisa julgada pela aplicação da norma superveniente.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem