REsp 2152317 - DECISAO

REsp 2152317 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, determinando que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária nas ações de cobrança de cotas condominiais é o vencimento de cada parcela, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LOURENZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cotas Condominiais, Termo Inicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Juros De Mora Correção Monetária Cotas Condominiais Termo Inicial Súmula 568/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LOURENZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em cobrança de cotas condominiais
  2. 2 Incidência da correção monetária em cobrança condominial
  3. 3 Harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, determinando que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária nas ações de cobrança de cotas condominiais é o vencimento de cada parcela, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar como termo inicial dos juros de mora e da correção monetária o respectivo vencimento de cada parcela.
  • Publique-se.