REsp 2151792 - DECISAO

REsp 2151792 - DECISAO

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.317.982/Tema 1.170 e RE 870.947/Tema 810) e em precedentes correlatos, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, atingindo juros de mora e, por extensão da ratio, a correção monetária; a aplicação da norma superveniente a execuções pendentes não ofende a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF sobre o Tema 1.170
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral E Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Possibilidade de aplicação de legislação superveniente a títulos executivos transitados em julgado sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Extensão da ratio do Tema 1.170 (RE 1.317.982/STF) aos índices de correção monetária além dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.317.982/Tema 1.170 e RE 870.947/Tema 810) e em precedentes correlatos, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, atingindo juros de mora e, por extensão da ratio, a correção monetária; a aplicação da norma superveniente a execuções pendentes não ofende a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF sobre o Tema 1.170

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF (Tema 1.170).
  • Publique-se.