AREsp 2677884 - DECISAO

AREsp 2677884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial determinou expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, não havendo omissão no acórdão recorrido e estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em lugar dos juros de mora de 1% e correção pelo IGP-M
  2. 2 Possibilidade de modificação dos critérios de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial determinou expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, não havendo omissão no acórdão recorrido e estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.