REsp 1872748 - DECISAO

REsp 1872748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar do entendimento do STF sobre a incidência de juros no interregno entre a realização dos cálculos e a expedição do requisitório, a parte concordou com os cálculos e não os impugnou tempestivamente, deixando a sentença de extinção transitar em julgado, o que configura preclusão e impede a expedição de precatório complementar; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Precatório Complementar, Execução, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Constitucional Juros De Mora Preclusão Consumativa Precatório Complementar Execução Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de precatório/RPV
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar de juros após pagamento quando não houve impugnação tempestiva
  3. 3 Aplicação da preclusão pela concordância com cálculos homologados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar do entendimento do STF sobre a incidência de juros no interregno entre a realização dos cálculos e a expedição do requisitório, a parte concordou com os cálculos e não os impugnou tempestivamente, deixando a sentença de extinção transitar em julgado, o que configura preclusão e impede a expedição de precatório complementar; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.