REsp 2094819 - DECISAO

REsp 2094819 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da orientação consolidada do STJ (REsp 1.205.946/SP) quanto à aplicação imediata do art. 1º-F e do entendimento firmador do REsp 1.495.146/MG quanto aos encargos aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (correção pelo INPC e juros pela remuneração da caderneta de poupança), devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Restituição De Contribuição Previdenciária, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf)
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Restituição De Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações de natureza previdenciária e tributária
  3. 3 incidência do IPCA-E e da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da orientação consolidada do STJ (REsp 1.205.946/SP) quanto à aplicação imediata do art. 1º-F e do entendimento firmador do REsp 1.495.146/MG quanto aos encargos aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (correção pelo INPC e juros pela remuneração da caderneta de poupança), devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se