REsp 2082086 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi readequado em conformidade com os entendimentos desta Corte e do STF (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) que fixam critérios distintos para correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que não se demonstrou violação ao art. 1º-F no caso concreto.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 (stj), Tema 810 (stf), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
- 2 incidência de juros de mora e correção monetária (IPCA-E, caderneta de poupança, Selic)
- 3 alcance dos Temas 905 (STJ) e 810 (STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi readequado em conformidade com os entendimentos desta Corte e do STF (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) que fixam critérios distintos para correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que não se demonstrou violação ao art. 1º-F no caso concreto.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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