AREsp 2511906 - ACORDAO

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A modificação dos índices de correção e dos percentuais de juros moratórios expressamente fixados no título judicial implicaria ofensa à coisa julgada, estando consolidado o entendimento do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 83/stj Taxa SELIC

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alteração de índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa SELIC em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

A modificação dos índices de correção e dos percentuais de juros moratórios expressamente fixados no título judicial implicaria ofensa à coisa julgada, estando consolidado o entendimento do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.